Legislação
Instrução Normativa MF/SPA Nº 9 DE 05/02/2025Rep. - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.
Comunicado BACEN Nº 42811 DE 10/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
Comunicado BACEN Nº 42808 DE 07/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2025.
Resolução ANVISA/RDC Nº 961 DE 06/02/2025Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 56/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 56 DE 16/11/2012Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Despacho CONFAZ Nº 4 DE 07/02/2025Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Instrução Normativa RFB Nº 2250 DE 07/02/2025Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14- F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4005 DE 06/02/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - fato gerador. Momento de ocorrência. Prestação de serviço de natureza profissional. Importâncias creditadas.
Ato COTEPE/ICMS Nº 16 DE 07/02/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 22/2023, que aprova os modelos dos Anexos e o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto