Notícias Técnicas
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Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária
Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários
2026/05/15 -
Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e
2026/05/15 -
ECD 2026: quem precisa declarar e qual é o prazo de entrega?
Chegou o momento de se preparar para a ECD 2026. Confira pontos de atenção no preenchimento e organize-se para uma entrega segura
2026/05/15 -
Geração do DANFSe deixará de usar API nacional a partir de 1º de julho
Mudança prevista em Nota Técnica da NFS-e exigirá adaptação de sistemas emissores e padronização da versão impressa do documento
2026/05/15 -
STJ define que gorjetas não entram na base de cálculos de tributos federais
Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional
2026/05/15 -
MEI pode receber auxílio-doença? Veja regras e como pedir benefício
Microempreendedor Individual pode receber benefício por incapacidade temporária do INSS em caso de doença ou acidente
2026/05/15 -
Receita Federal amplia exclusão do ICMS no PIS/Cofins
A Receita Federal definiu novo entendimento sobre a exclusão do diferencial de alíquota do ICMS da base do PIS e da Cofins
2026/05/15 -
Receita exigirá obrigações de transparência de IBS/CBS às empresas do Remessa Conforme
A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira do Diário Oficial da União uma portaria Coana nº 193 que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos
2026/05/15 -
Nova instrução normativa da Receita adequa prazos do processo administrativo federal à LC 227/2026
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.325, que foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2026
2026/05/15 -
Cadastro Único terá suspensão temporária em junho
Suspensão temporária do sistema afetará a prestação de serviços e a concessão de benefícios sociais
2026/05/15